Direitos autorais e propriedade intelectual: o que é, diferenças e recomendações

Propriedade intelectual é uma proteção legal conferida a diversos tipos de criações da mente humana. Seu objetivo é controlar a distribuição de uma obra e garantir sua reparação caso seja utilizada por terceiros sem autorização.

Para cada tipo de criação há proteções específicas. Os exemplos mais relevantes para o financiamento coletivo são os de produções culturais, como episódios de podcasts ou revistas literárias. Esses exemplos, assim como todo tipo de criação cultural, são protegidos por direitos autorais.

Já no caso de produções intelectuais de caráter industrial, a proteção jurídica se dá através de patentes, marcas, entre outros. No Brasil, o órgão responsável pelo registro e concessão dessas proteções é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Direitos autorais

A maneira mais tradicional de proteger uma obra intelectual é utilizar o conceito de copyright, em que todos os direitos de reprodução são garantidos ao autor. No Brasil, esse modelo é regido pela Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) e garante que toda distribuição, reprodução ou alteração de uma criação deve ser autorizada prévia e expressamente pelo autor.

É importante lembrar que qualquer produção intelectual está protegida pela LDA desde o momento em que é criada. Segundo a lei, os direitos sobre esse tipo de obra estão garantidos por até 70 anos após a morte do autor. Excepcionalmente no caso das obras audiovisuais e fotográficas, o tempo é contado a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte à sua data de divulgação. Depois disso, as obras passam a ser consideradas domínio público e podem ser distribuídas gratuitamente.

Atualmente, porém, existem outros tipos de proteção em que é permitido algum nível de compartilhamento definido pelo autor. Quando você publica um conteúdo no Mural da sua campanha na APOIA.se, por exemplo, essa criação pode ser licenciada. O licenciamento pode ser útil para que a comunidade possa utilizar e interagir ativamente com a obra original. O sistema de licenciamento alternativo mais famoso é o Creative Commons, em que podem ser definidos tipos de uso comercial e não comercial.

Recomendações e cuidados importantes

Ao distribuir uma criação para sua comunidade, é importante lembrar que ela está protegida pelos termos da LDA desde a sua publicação. Logo, essa proteção também vale para qualquer obra de terceiro que você deseje reproduzir, distribuir ou alterar.

Segundo o artigo 29 da LDA, é necessário autorização do autor para:

• Editar a obra
• Reproduzir, integralmente ou em partes
• Adaptar ou modificar
• Traduzir
• Incluir a obra em novas criações
• Redistribuir
• Utilizar ou expor para o público
• Arquivar, armazenar ou incluir a produção em bases de dados

No caso de criações feitas em outros países, as regras que regem a distribuição da propriedade intelectual estarão definidas de acordo com a legislação local e/ou com as licenças atribuídas a elas.

Por isso, antes de publicar algo que contenha produções de terceiros, certifique-se de quais são as regras que regem a proteção dela. E, quando for o caso, solicite a permissão necessária para usá-la.

Como denunciar

Construímos uma comunidade baseada na confiança de que as pessoas Fazedoras apenas publiquem e forneçam links com criações originais ou devidamente autorizadas. Ao mesmo tempo, trabalhamos para garantir que produções não sejam roubadas, mal usadas ou violadas de qualquer forma.

Por isso, caso identifique que uma campanha está usando indevidamente alguma criação intelectual sua, é importante que você faça uma denúncia ou vá até a página da campanha que deseja denunciar e clique em “Denunciar esta campanha” (no final da página).

No formulário você deve indicar o direito violado e a campanha responsável pela violação. Também é necessário enviar documentos juridicamente adequados que comprovem a titularidade do seu direito, pois somente são aceitas denúncias do titular dos direitos da criação.

A propriedade intelectual é um tema complexo e repleto de nuances. Se houver uma disputa em relação ao titular dos direitos ou se você estiver em dúvida sobre quais são os seus direitos, é importante que você consulte um advogado para obter assessoria especializada antes de fazer qualquer ação.

Mais informações

Buscamos sempre a melhoria contínua do nosso trabalho. Por isso, estamos abertos(as) a sugestões de outros tópicos que não tenham sido abordados neste artigo, mas que possam ser relevantes ou significativos para o que queremos promover a partir da comunidade da APOIA.se.

Caso tenha alguma dúvida, você pode entrar em contato pelo e-mail compliance@apoia.se ou através da nossa Central de Suporte.